Construção civil,
regras específicas.

No setor da construção, quando um empreiteiro presta serviços a outro empreiteiro (subempreitada), o IVA não é cobrado pelo prestador, é auto-liquidado pelo adquirente. Isto significa que a fatura é emitida sem IVA e o cliente deve autoliquidar o imposto na sua declaração periódica.

Esta regra aplica-se exclusivamente a serviços de construção entre sujeitos passivos de IVA. A correta aplicação evita erros que podem resultar em coimas significativas da AT.

Os pagamentos a subempreiteiros de construção estão sujeitos a retenção na fonte de IRC à taxa de 11,5%. Este valor é retido pelo dono da obra ou empreiteiro geral e entregue ao Estado em nome do subempreiteiro, sendo posteriormente descontado no IRC anual do subempreiteiro.

Subempreiteiros com certidão de isenção de retenção (emitida pela AT) podem receber sem retenção. Tratamos da obtenção e renovação destas certidões.

A renovação do alvará IMPIC (ex-InCI) exige demonstração de capacidade técnica e financeira. Do ponto de vista financeiro, é necessário comprovar capital social mínimo (variável com o nível de alvará), situação fiscal e contributiva regularizada (certidões AT e SS) e contas certificadas por ROC para alvarás de maior dimensão.

Preparamos toda a documentação financeira necessária e coordenamos o processo de renovação.

Criamos um centro de custo específico para cada obra ou empreitada. Todos os custos, materiais, mão de obra direta, subempreiteiros, equipamento, são imputados a esse centro. No final de cada mês comparamos com o orçamento aprovado e calculamos a margem de contribuição por obra.

Este controlo permite identificar obras deficitárias a tempo de tomar medidas correctivas, e serve de base para futuros orçamentos mais precisos.

Não. A participação em concursos públicos exige apresentação de certidões de não dívida à AT e Segurança Social. Dívidas em mora impedem a participação. As certidões têm validade limitada e devem ser renovadas regularmente.

Para clientes que participam regularmente em concursos públicos, monitoramos proativamente a situação fiscal e contributiva para garantir que as certidões estão sempre disponíveis.